Nina Mattos • November 17, 2023
Very important legislation in Brazilian real estate market
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- ADCT Ato das Disposições Constitucionais Transitórias https://www2.camara.leg.br/legin/fed/conadc/1988/constituicao.adct-1988-5-outubro-1988-322234-normaatualizada-pl.pdf
- CDC Código do consumidor https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/496457/000970346.pdf
- Constituição Federal https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/518231/CF88_Livro_EC91_2016.pdf
- Código Penal https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
- Decreto-Lei 58/37 (Imóveis loteados) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1937-1946/Del058.htm
- Decreto-Lei 2.848/40 (Código Penal)
- Decreto-Lei 4.657/42 (LINDB) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657.htm
- Decreto-Lei 9.760/46 (Imóveis da União SPU) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del9760.htm
- Lei 4.132/62 (Desapropriação por Interesse Social) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4132.htm
- Lei 4.150/62 (Normas Técnicas)
- Lei 4.380/64 (SFH)
- Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4504.htm
- Lei 4.591/64 (Condomínio e Incorporações) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm
- Lei 4.864/65 (Medidas de Estímulo à Indústria de Construção Civil)
- Lei 4.886/65 (Representantes Comerciais Autônomos)
- Decreto-Lei 73/66 (Sistema Nacional de Seguros Privados)
- Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-5172-25-outubro-1966-358971-norma-pl.html
- Decreto-Lei 200/67 (Organização da Administração Federal)
- Decreto 61.078/67 (Convenção de Viena)
- Decreto-Lei 745/69 (Contratos do art. 22 do Decreto-Lei 58/37)
- Lei 5.709/71 (Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5709.htm
- Lei 5.768/71 (Distribuição de Prêmios a Título de Propaganda)
- Lei 6.015/73 (Registros Públicos)
- Lei 6.404/76 (Sociedades Anônimas)
- Lei 6.530/78 (Corretor de Imóveis) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6530.htm
- Lei 6.766/79 (Parcelamento do Solo Urbano)
- Lei 7.347/85 (Ação Civil Pública)
- Decreto-Lei 2.375/87 (Terras Públicas)
- Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)
- Lei 8.245/91 (Locação de Imóvel Urbano) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm
- Lei 8.257/91 (Expropriação por Cultivos Ilegais)
- Lei 8.629/93 (Reforma Agrária)
- Lei 8.666/93 (Licitações)
- Lei 8.668/93 (Fundos de Investimento Imobiliário)
- Lei 8.934/94 (Registro Público de Empresas Mercantis)
- Lei 8.935/94 (Serviços Notariais e de Registro)
- Lei 9.307/96 (Arbitragem)
- Lei 9.514/97 (SFI e Alienação Fiduciária)
- Lei 9.636/98 (Imóveis da União SPU)
- MP 2.158-35/01 (Tributos Federais)
- MP 2.200-2/01 (Assinaturas Eletrônicas)
- Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade)
- Lei 10.931/04 (Patrimônio de Afetação, LCI, CCB e outros)
- Lei 11.076/04 (CDA, WA, CDCA, LCA, CRA e outros)
- Lei 11.101/05 (Recuperação Empresarial e Falência)
- Lei 11.771/08 (Política Nacional de Turismo)
- Lei 11.952/09 (Regularização Fundiária em Áreas da União)
- Lei 12.305/10 (Política Nacional de Resíduos Sólidos)
- Lei 12.529/11 (Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência)
- Lei 12.651/12 (Código Florestal)
- Lei 13.001/14 (Liquidação de Créditos na Reforma Agrária)
- Lei 13.019/14 (Parcerias Público-Privadas)
- Lei 13.097/15 (Concentração dos Atos na Matrícula)
- Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil)
- Lei 13.140/15 (Mediação)
- Lei 13.465/17 (Reurb e outros)
- Lei 13.709/19 (LGPD)
- Lei 13.986/20 (Patrimônio Rural em Afetação, CIR e outros)
- Lei 14.010/20 (Lei da Pandemia)
- Lei 14.063/20 (Assinaturas Eletrônicas em Interações com Entes Públicos)
- Lei 14.133/21 (Licitações e Contratos Administrativos)
- Lei 14.216/21 (Medidas Excepcionais em Razão da Pandemia)
- Lei 14.286 de 2021 - Novo Marco Legal do Câmbio https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14286.htm
- Lei 14.382/22 (SERP)
- Lei 14.620/23 (PMCMV)
- Lei 14.711/23 (Marco Legal de Garantias)
- Leis Estaduais e Municipais
- Normas infralegais
- Investimento Imobiliário: Resolução Normativa Nº 36
https://portaldeimigracao.mj.gov.br/pt/nav-guiada/rn-36
